# Registro público: STM — 70000476920187020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 2ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17c1bc3e63862f010cb222205b8b9bdd231b42b616dccf04845d3cba977d2435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-02
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Documento (TPU 12270)
> **2018-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-14** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-14T16:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-06-14T12:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-06-14T10:51:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-05-03T19:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-05-02T19:11:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-06-14T16:06:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-06-14T12:01:29.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}
- 2018-05-03T17:15:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32697", "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11103)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70013167220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546360/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70011070620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545614/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- [TJMMG — 20004796320229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923814/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [STM — 70014327820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2540532/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [TJMMG — 20002544420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846714/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20001647520219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808095/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMSP — 09002695920259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819602/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Presidente
- [TJMSP — 09002687420259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818739/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 2ª CJM / Presidente