{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32810,"origem":"stj","sha256_origem":"97e4dea7fa7857779856962b78727b2422573c6476887d719211083cc15ea8fd","registro_original":{"id_fonte":"000846756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022686","numero_registro":"202202689310","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Na espécie, a parte ora agravada opôs embargos de declaração a\nfim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese de\nviolação do art. 1.015 do Código de Processo Civil, especificamente\nquanto aos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento e à\nimpossibilidade de conhecimento de questões não decididas na\ninstância originária. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os\ndeclaratórios sem apreciar seu questionamento.\n2. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante\na ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos\nretornarem à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso\nintegrativo, por meio de novo julgamento dos embargos de\ndeclaração, com manifestação expressa a respeito da questão não\napreciada.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"13b85173199016ca8e14de1ad1cb20011f1366213a953ce559d36aab659b1dfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97e4dea7fa7857779856962b78727b2422573c6476887d719211083cc15ea8fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}