{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32811,"origem":"stj","sha256_origem":"cc74a86cb4d208167e6ae4b8e76174b4f39b67242e557fe89fe4887a8e20c7db","registro_original":{"id_fonte":"000846757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955594","numero_registro":"202102578263","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA\nCOM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULAS\n284/STF E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada sob\no rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recurso\nEspeciais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP -\n(Tema 1.076), a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação\nequitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente\nquando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou\nirrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo\nassim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda\nPública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º\ne 3º do art. 85 do CPC/2015.\n2. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação\nda verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de\nsentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a\ndefinição do montante devido para possibilitar a satisfação do\ntítulo judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento\nde que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva\nsucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas\nsucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de\n16/12/2021.\n3. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase\nde liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que\nautoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento\njurisprudencial desta Corte Superior.\n4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a\norientação de que \"a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009\nrestringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de\ncumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa\nde ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual\naquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do\nart. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de\nsucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de\nsegurança\" (AgInt na ImpExe na ExeMS 15.254/DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022).\n5. Tratando-se de liquidação individual de sentença decorrente de\nação coletiva, é devida a verba honorária, ainda que proveniente de\nação mandamental, a teor do disposto na Súmula 345/STJ. Precedentes:\nAgInt no REsp 1.909.888/SE, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021; AgInt no\nAREsp 1.350.736/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.\n6. Nas razões do recurso especial, indicou-se como violado o art.\n85, §§ 3º e 4º, do CPC, a fim de reformar o acórdão de origem que\nfixou honorários advocatícios de forma equitativa, sem considerar o\nelevado valor do proveito econômico. Logo, não há que se falar em\ndeficiência de fundamentação recursal a atrair o veto contido na\nSúmula 284/STJ.\n7. Ademais, a questão submetida a julgamento desta Corte Superior\nlimitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas\nforam devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que\nafasta o veto processual contido na Súmula 7/STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000345","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CASOS\nEXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL\nCOLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd4d03e83c6b50ac0ad31861a4f0445d2a6ed61986ce6c50ccb064f0bdc45906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}