# Registro público: TJSP — 15007681820218260323 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE LORENA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 710b4096af753b84664a3e091d032852f106afc6616e1ab5a4284c3b6c2f9994 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-26 - **Último ato com data válida:** 2023-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-15** — Remessa (TPU 123) > **2023-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-15** — Documento (TPU 581) > **2022-12-15** — Mandado (TPU 106) > **2022-12-15** — Documento (TPU 581) > **2022-12-15** — Mandado (TPU 106) > **2022-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-19T14:04:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-11-22T10:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-22T15:14:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-23T00:26:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-11-24T01:40:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-31T10:18:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-05-31T10:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-31T19:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-05-31T19:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-03T16:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-05T09:10:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-20T10:54:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-20T11:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-20T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-29T20:48:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-03T17:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-03T17:58:56.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - 2022-10-04T00:10:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-10-04T21:37:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-26T22:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-08T15:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-08T19:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-11-30T02:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-15T09:26:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2022-12-15T09:26:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-15T09:26:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-12-15T09:26:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-12-15T09:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-23T02:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-14T09:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-14T13:52:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-02-15T00:09:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-02-16T01:32:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-26T15:13:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-26T17:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-26T17:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-27T14:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-27T18:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-28T19:22:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-10T12:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/710b4096af753b84664a3e091d032852f106afc6616e1ab5a4284c3b6c2f9994.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-12-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:24:04\.941417794Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210526151407 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 710b4096af753b84664a3e091d032852f106afc6616e1ab5a4284c3b6c2f9994 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00029154320118260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LORENA - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LORENA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LORENA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 00010155920108260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LORENA - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LORENA / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LORENA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LORENA / 1ª VARA - [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LORENA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 15007681820218260323 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRIMINAL DE LORENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 710b4096af753b84664a3e091d032852f106afc6616e1ab5a4284c3b6c2f9994 - **SHA-256 do comentário:** d1a8e00fc2a8f6374187ad3da0cade4525dca3e82894871715e41aa37e641801