# Registro público: STJ — 1904495 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-29 - **Publicação:** 2023-06-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32813/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32813.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5be9db89f965628ecc1d35f5072a05e3c621188423db42dcfb859447a6642e21 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000846759 - **Número de registro na fonte:** 202002915279 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PREÇO DE OUTORGA PELA LICITANTE VENCEDORA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE INEXISTIR PREVISÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CEDENTE MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E, POR CONSEGUINTE, REJEITA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administração Pública adquirisse das antigas permissionárias a sua frota de ônibus, na qualidade de bens reversíveis, de modo a permitir que a vencedora da licitação pudesse prestar os serviços contratados. - **Item 2 (texto oficial):** Em apelação, o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido por reconhecer que inexiste direito à indenização postulada, considerando, em síntese, que a previsão editalícia de pagamento da outorga em espécie não impunha a contraprestação ou a entrega de bens pelo Poder Público. - **Item 3 (texto oficial):** Já nas razões do recurso especial da Expresso Azul Ltda., sustentou-se que o acórdão de origem infringiu o disposto nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, desrespeitando os princípios da confiança e boa-fé, destacando que as condições editalícias e os boletins de esclarecimento asseguravam aos vencedores da licitação a reversão dos veículos oriundos das antigas permissionárias. - **Item 4 (texto oficial):** Desse modo, nova análise sobre a questão, a fim de acolher a pretensão recursal para reconhecer a existência de regramento editalício ou contratual de obrigação de entrega de veículos reversíveis pela URBS às concessionárias vencedoras, cujo de scumprimento teria gerado dano à recorrente, não importa apenas em retificar a errônea valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, mas sim a revisão de todo o acervo fático-probatório dos autos, assim como das cláusulas do instrumento convocatório e dos boletins de esclarecimento, o que é defeso na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar as decisões de fls. 2.198/2.205 e 2.284/2.287 e não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PREÇO DE OUTORGA PELA LICITANTE VENCEDORA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE INEXISTIR PREVISÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CEDENTE MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E, POR CONSEGUINTE, REJEITA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL DIANTE DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administração Pública adquirisse das antigas permissionárias a sua frota de ônibus, na qualidade de bens reversíveis, de modo a permitir que a vencedora da licitação pudesse prestar os serviços contratados. 2. Em apelação, o Tribunal paranaense, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido por reconhecer que inexiste direito à indenização postulada, considerando, em síntese, que a previsão editalícia de pagamento da outorga em espécie não impunha a contraprestação ou a entrega de bens pelo Poder Público. 3. Já nas razões do recurso especial da Expresso Azul Ltda., sustentou-se que o acórdão de origem infringiu o disposto nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993, desrespeitando os princípios da confiança e boa-fé, destacando que as condições editalícias e os boletins de esclarecimento asseguravam aos vencedores da licitação a reversão dos veículos oriundos das antigas permissionárias. 4. Desse modo, nova análise sobre a questão, a fim de acolher a pretensão recursal para reconhecer a existência de regramento editalício ou contratual de obrigação de entrega de veículos reversíveis pela URBS às concessionárias vencedoras, cujo de scumprimento teria gerado dano à recorrente, não importa apenas em retificar a errônea valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido, mas sim a revisão de todo o acervo fático-probatório dos autos, assim como das cláusulas do instrumento convocatório e dos boletins de esclarecimento, o que é defeso na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar as decisões de fls. 2.198/2.205 e 2.284/2.287 e não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LICITAÇÃO - CLÁUSULA DE EDITAL - INTERPRETAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-CE, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5be9db89f965628ecc1d35f5072a05e3c621188423db42dcfb859447a6642e21 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)