{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32814,"origem":"stj","sha256_origem":"fa221e49e11ad1996d30d391a3c40497cc138e32e78a3bc528b9098b93fde0bf","registro_original":{"id_fonte":"000846760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876522","numero_registro":"202101117587","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nIMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDOS. DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Assinale-se, primeiramente, que no presente caso não há violação\ndo art. 1.022 do CPC, pois a prestação foi dada na medida da\npretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão\nrecorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição\nou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do\npretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de\nlei invocado.\n2.  Quanto à alegação de existência de caráter extra petita no\njulgado (art. 492 do CPC), de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, \"não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o\njulgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a\npetição apresentada pelo insurgente como um todo\" (AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp 1.844.770/DF,  relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021).\n3. Quanto à incidência tributária, o Tribunal de origem, após a\nanálise da situação fática delineada nos autos, afirmou\ncategoricamente que a hipótese era de incidência de imposto de\nrenda, porquanto não caracterizada a doação, destacando que: \"No\npresente caso, constata-se que a bolsa de estudos é concedida ao\nempregado em situações que revertem em proveito do empregador na\nforma de instrumento de trabalho, portanto, o fato imponível\nquestionado se subsume às hipóteses de incidência do imposto de\nrenda, sendo plenamente legítima a resistência da União à pretensão\nautoral\" (fl. 884). Observa-se que o acórdão recorrido está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte e sua reversão\nimplicaria o reexame de provas. Incidência das Sumulas 7 e 83 do\nSTJ. Precedentes: AgInt no AREsp 967.322/MG, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 14/11/2018;\nREsp 1.659.867/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\njulgado em 6/9/2018, DJe de 14/9/2018.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00492","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1844770>>-DF\n(BOLSA DE ESTUDOS - DOAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSTO DE RENDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 967322>>-MG, <<REsp 1659867>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57ffed44efbd166799ef31b0fd54f01ad3252e6fcbe39896edc5e62aa1525547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}