{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32816,"origem":"stj","sha256_origem":"21e0feffb26a92759f939cd60fc44841dad6f86201a7aa66d9557836e53f80e7","registro_original":{"id_fonte":"000846762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698159","numero_registro":"201702320106","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966,\nCOM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\nOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPORIVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de\nque a denúncia espontânea aduaneira, prevista no art. 102 do\nDecreto-Lei 37/1966, não se aplica nos casos de descumprimento de\nobrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas\npela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp\n2.020.904/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023;  AgInt no REsp 1.875.174/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; e AgInt no REsp 1.973.805/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022,\nDJe de 12/5/2022.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art102_par2","urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000037 ANO:1966\n        ART:00102 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)","LEG:FED LEI:012350 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA - LEI 12.350/10 -\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2020904>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1875174>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1973805>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7de36b92f86ee02b0d337b3262d398ebb6799ecdb027022f2ace721ea69d6738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}