# Registro público: TJSP — 00006411820118260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc29d1d339d9632f11e39e841d83918475481e7b6d7e5a5843f1b9c4f7cec1bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-03** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-04T12:54:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-05T14:16:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-13T13:02:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-11T16:59:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-11T17:21:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-06-13T09:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-13T09:26:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-14T11:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-14T10:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-23T13:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-23T18:10:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-24T18:00:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-25T12:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-10-17T14:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-13T15:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-16T09:27:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-16T17:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T15:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-18T20:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-22T11:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-20T13:11:28.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-04-14T09:27:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-14T15:06:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-16T11:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-09T16:02:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T11:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc29d1d339d9632f11e39e841d83918475481e7b6d7e5a5843f1b9c4f7cec1bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-09-13 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-10-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-01-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-02-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:22:41\.996309592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110203185312
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc29d1d339d9632f11e39e841d83918475481e7b6d7e5a5843f1b9c4f7cec1bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032677520008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 15000423920248260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJPR — 00000263320248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00007530820078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMT — 00004114620088110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJPR — 00000258020168160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPI — 00002452820198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPB — 00008223420168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006411820118260417 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fc29d1d339d9632f11e39e841d83918475481e7b6d7e5a5843f1b9c4f7cec1bd
- **SHA-256 do comentário:** 96b734bcca896b7d31defca2badf07cb3021c3b1ab19c8f03d07638a06d88766