{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32819,"origem":"stj","sha256_origem":"843e9f1624e8721d3cc8e0acd31e5f9e0c7aeecd6a472fc720070ebe1f891921","registro_original":{"id_fonte":"000846765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1198279","numero_registro":"201702847539","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. SÚMULA\n7/STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENCERRAMENTO\nDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a prescrição para cobrança do\ncrédito constituído por auto de infração considerando que ele não se\nconfunde com o crédito original constituído pela entrega da\ndeclaração pelo contribuinte. Entendimento diverso, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão\nde simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n2. O Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada nesta Corte\nde que, à luz do art. 174 do CTN, o termo inicial da prescrição da\npretensão executória somente se inicia com a constituição\ndefinitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com\na consequente notificação do auto de infração. Precedentes: AgInt no\nAgInt nos EDcl no AREsp 2.000.115/PE, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023; AgInt no REsp 1.647.866/RO, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 12/9/2018.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO\nDEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO, COM NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2000115>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1647866>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"61a081d4edd603bc04c197f3cec8526087e595bf00cb517891b82fe0a4b4f0c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}