{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32821,"origem":"stj","sha256_origem":"44b900cfa0dbfacc78f2d151fe2f7fabcaf1250b5892c7daf36a3758ca43c26b","registro_original":{"id_fonte":"000846767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"958515","numero_registro":"201600926094","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE\nBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS\nPROSPECTIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STF. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AFASTADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento\nda imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza\neminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que\nforam preenchidos os pressupostos legais para sua concessão.\nIncidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp\n1.730.239/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp\n1.825.107/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019.\n2. Considerando que o pedido inicial é restrito ao reconhecimento da\nimunidade tributária, se inexistir pedido de restituição dos\nvalores indevidamente recolhidos, o provimento jurisdicional\npostulado é eminentemente declaratório, não havendo falar na\naplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para limitar\nos efeitos da decisão aos cinco anos que antecederam a propositura\nda ação.\n3. Em relação à aplicação, ou não, da Súmula 239 do Supremo Tribunal\nFederal (\"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em\ndeterminado exercício não faz coisa julgada em relação aos\nposteriores\"), a decisão agravada encontra amparo no entendimento\nconsolidado nesta Corte Superior de que a declaração de imunidade\ntributária estende-se para exercícios futuros, enquanto não houver\nmodificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais e\nconstitucionais. Precedentes: AgInt no REsp 1.874.328/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021,\nDJe de 28/4/2021; REsp 1.545.505/MG, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:612"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000612"],"jurisprudencia_citada":"(ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -\nEFEITOS PROSPECTIVOS - SÚMULA 612 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1730239>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1825107>>-PR\n(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO - EFEITOS FUTUROS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874328>>-SP, <<REsp 1545505>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4c71d4c722df0aab4abbefcfd5b56aaf0881ff1ec13db1e592a6dcbf9667121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44b900cfa0dbfacc78f2d151fe2f7fabcaf1250b5892c7daf36a3758ca43c26b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}