# Registro público: TRE-PR — 06000176920206160183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 183ª zona eleitoral-Campo Mourão
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5a0bcad109a10a0c8dc8859137d2c0734ddde80ab435770d7cc18c5be5813e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T15:56:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-01T15:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-24T12:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-13T18:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-17T17:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-24T10:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-27T13:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-16T12:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-16T12:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-17T01:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-17T01:20:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-23T02:17:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-17T13:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-24T14:35:11.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-26T09:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-26T09:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-26T09:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-27T00:51:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-27T00:51:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T02:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T02:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T02:20:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T02:20:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T11:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-06-23T15:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-03T13:14:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-07-27T17:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-08-14T18:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T11:28:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}
- 2020-09-02T11:28:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15416", "nome": "183ª zona eleitoral-Campo Mourão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T19:41:51\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200623155633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5a0bcad109a10a0c8dc8859137d2c0734ddde80ab435770d7cc18c5be5813e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000407420236160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198858/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TSE — 06002794920186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456363/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MG — 06000123720226130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198800/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 223ª Zona Eleitoral - Pompéu
- [TRE-PR — 06000407720206160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198794/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 130 ª zona eleitoral-Realeza
- [TRE-PR — 06000406720236160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198562/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 67 ª zona eleitoral-Astorga
- [TRE-BA — 06000508620266050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198644/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000264520236260313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198639/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 313 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SC — 06000472820226240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198629/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183ª zona eleitoral-Campo Mourão / 49 ª ZONA ELEITORAL