{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32822,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0c8c43143daef841c91670a4db4ce6b1cd9fca7f390564c476a25bec4c4643","registro_original":{"id_fonte":"000846799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013484","numero_registro":"202103479603","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS E\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide a\ncontribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título\nde férias gozadas e adicional de insalubridade. Precedentes: AgInt\nno REsp n. 1.997.982/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no\nAREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em\n23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.921.297/BA, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe\nde 1°/7/2021.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL\nDE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1680585>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1997982>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2009788>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1921297>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64fe254e5359218674a6c6fc6a84d347aea2a254c73532eecdb446614ad36ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}