{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32825,"origem":"stj","sha256_origem":"35faaab6a93e44bd87f3abb457b62ad6b6c7a9dd28f18347447ec8be5288a61e","registro_original":{"id_fonte":"000846802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1494369","numero_registro":"201901199820","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nLEGITIMIDADE DA MATRIZ. PRECEDENTES.\n1. Na linha adotada pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do\nSTJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança\nrelativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do\nestabelecimento matriz e não das filiais.\n2. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.018/SP, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022; AgInt\nno REsp n. 1.986.443/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.863.775/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 3/12/2020;\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPETRAÇÃO\nPOR FILIAL - LEGITIMIDADE DA MATRIZ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863775>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1979018>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1986443>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1487767>>-RS\n(FILIAL - CONCEITO JURÍDICO - CARACTERÍSTICAS)\n   STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614),\n         <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1779428>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3b12de087da64519cd3edb19c99f7b261a3503a425284ac35ba90816dff7701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}