# Registro público: STJ — 70426 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-05 - **Publicação:** 2023-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32826/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32826.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57591ebbae939bd27e63bb4cd1ffa258b0ae77cca7e677d4146725c8f882cf7c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000846803 - **Número de registro na fonte:** 202204027135 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. - **Item 2 (texto oficial):** Aludido ato coator não está sujeito ao prazo previsto no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, porquanto não há que se confundir a mera sustação da vigência do contrato com eventual decisão cautelar de indisponibilidade de bens - que, por sua natureza, impõe a proibição de alienar, negociar, transacionar, dispor de bens e valores - do responsável pelas alegadas irregularidades em apuração pelo Tribunal de Contas. - **Item 3 (texto oficial):** Apesar de a parte agravante aduzir que o ato apontado como coator implicaria efetivo impedimento do usufruto da contraprestação de serviços prestados - o que equivaleria, portanto, à indisponibilidade desses valores -, tal assertiva não encontra nos autos a necessária prova pré-constituída de que no breve período de vigência do contrato tenham sido realizados os serviços advocatícios objetos do contrato em tela. - **Item 4 (texto oficial):** Diante desse quadro, não há como acolher a afirmação de que o ato apontado como coator importou na indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio jurídico da parte agravante, restando evidenciado apenas e tão somente que uma expectativa de direito fora frustrada. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de que a conversão do pedido de reconsideração em recurso de apelação e a demora no julgamento deste seriam um subterfúgio "para não promover a abertura de novo marco para fim de discussão judicial, assim eternizando o ato coator, medida cautelar inaudita altera parte, proferido em 30/08/2017" (fl. 1.130), vincula-se aos motivos determinantes do ato e, também, a um eventual desvio de finalidade, sendo inviável seu exame no bojo do presente writ, uma vez que para tanto seria essencial promover dilação probatória. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no MS n. 25.473/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/3/2023. - **Item 6 (texto oficial):** A sustação da validade do contrato celebrado pelo ora agravante se deu por meio de um ato único, comissivo e de efeitos concretos, eis que a consequência dele decorrente - inviabilizar a prestação dos serviços contratados e, assim, o recebimento dos honorários advocatícios respectivos - é meramente reflexa. Logo, sua impugnação, pela via do writ, deveria se dar no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. A propósito: AgInt no RMS n. 69.370/BA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.945.577/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/2/2022; RMS n. 45.275/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2021. - **Item 7 (texto oficial):** No momento em que o recurso de reconsideração (dotado de efeito suspensivo) interposto pelo impetrante, ora agravante, foi convertido pela Corte de Contas em recurso de apelação (sem efeito suspensivo), surgiu o interesse processual para o manejo do mandamus. - **Item 8 (texto oficial):** Considerando-se que o pedido de reconsideração foi convertido em recurso de apelação em 15/2/2018 e que a subjacente impetração ocorreu em 7/11/2019, quando já ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, resta evidenciada a decadência. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. 2. Aludido ato coator não está sujeito ao prazo previsto no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, porquanto não há que se confundir a mera sustação da vigência do contrato com eventual decisão cautelar de indisponibilidade de bens - que, por sua natureza, impõe a proibição de alienar, negociar, transacionar, dispor de bens e valores - do responsável pelas alegadas irregularidades em apuração pelo Tribunal de Contas. 3. Apesar de a parte agravante aduzir que o ato apontado como coator implicaria efetivo impedimento do usufruto da contraprestação de serviços prestados - o que equivaleria, portanto, à indisponibilidade desses valores -, tal assertiva não encontra nos autos a necessária prova pré-constituída de que no breve período de vigência do contrato tenham sido realizados os serviços advocatícios objetos do contrato em tela. 4. Diante desse quadro, não há como acolher a afirmação de que o ato apontado como coator importou na indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio jurídico da parte agravante, restando evidenciado apenas e tão somente que uma expectativa de direito fora frustrada. 5. A alegação de que a conversão do pedido de reconsideração em recurso de apelação e a demora no julgamento deste seriam um subterfúgio "para não promover a abertura de novo marco para fim de discussão judicial, assim eternizando o ato coator, medida cautelar inaudita altera parte, proferido em 30/08/2017" (fl. 1.130), vincula-se aos motivos determinantes do ato e, também, a um eventual desvio de finalidade, sendo inviável seu exame no bojo do presente writ, uma vez que para tanto seria essencial promover dilação probatória. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no MS n. 25.473/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/3/2023. 6. A sustação da validade do contrato celebrado pelo ora agravante se deu por meio de um ato único, comissivo e de efeitos concretos, eis que a consequência dele decorrente - inviabilizar a prestação dos serviços contratados e, assim, o recebimento dos honorários advocatícios respectivos - é meramente reflexa. Logo, sua impugnação, pela via do writ, deveria se dar no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. A propósito: AgInt no RMS n. 69.370/BA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.945.577/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/2/2022; RMS n. 45.275/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2021. 7. No momento em que o recurso de reconsideração (dotado de efeito suspensivo) interposto pelo impetrante, ora agravante, foi convertido pela Corte de Contas em recurso de apelação (sem efeito suspensivo), surgiu o interesse processual para o manejo do mandamus. 8. Considerando-se que o pedido de reconsideração foi convertido em recurso de apelação em 15/2/2018 e que a subjacente impetração ocorreu em 7/11/2019, quando já ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, resta evidenciada a decadência. 9. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art16_par11, urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art44_par2, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VIA INAPROPRIADA) STJ - <>-DF (SUSTAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRAZO DECADENCIAL) STJ - <>-BA, <>-RS, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008443 ANO:1992 ***** LOTCU-92 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ART:00044 PAR:00002 - LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00023 - LEG:FED LEI:014230 ANO:2021 - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00016 PAR:00011 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art16_par11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art16_par11) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art44_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-07-16%3B8443%21art44_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-08-07%3B12016%21art23) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2021-10-25%3B14230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 70426 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 57591ebbae939bd27e63bb4cd1ffa258b0ae77cca7e677d4146725c8f882cf7c - **SHA-256 do comentário:** 98b387269518f24e419cccc7c79eee0fcc8328076f61a797a794317fbdaf6015