# Registro público: STJ — 2007957 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-05 - **Publicação:** 2023-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32827.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a379c880a29f496b5407d2a3a757932e833c641cbfa401604a59afa58c73a10f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000846804 - **Número de registro na fonte:** 202201769795 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Jacqueline Pitanga Teixeira em desfavor da ora agravante e de outros, requerendo a declaração de nulidade do documento que atestou o exercício profissional da mencionada corré, em razão de falsidade ideológica, apresentado em uma das fases do concurso público regido pelo Edital 04/2016-EBSERH/HRL/UFS, destinado ao provimento de vagas em empregos públicos efetivos de níveis superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Regional de Lagarto, da Universidade Federal de Sergipe. - **Item 2 (texto oficial):** A sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 1.388/1.392) foi reformada pelo Tribunal de origem, a fim de julgá-lo em parte procedente, a partir de dois fundamentos autônomos, a saber: (a) é parcialmente falsa a informação segundo a qual a ora agravante teria prestado serviços à empresa CRILAB entre 15/3/2014 e 14/3/2016, haja vista que na época em que cursou o mestrado, ela não desempenhou as atribuições que constaram no contrato apresentado; (b) impossibilidade de contagem do período em que a autora prestou trabalho voluntário. - **Item 3 (texto oficial):** Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). - **Item 4 (texto oficial):** Impende acrescentar que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). - **Item 5 (texto oficial):** No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 107, 112, 113 e 607 do Código Civil, sendo certo que nas razões do apelo nobre não foi suscitada eventual afronta ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** O deslinde da controvérsia demandaria a interpretação tanto das cláusulas editalícias quanto daquelas contidas no contrato celebrado entre a ora agravante e empresa CRILAB - assim como a aferição da existência e o teor das alegadas alterações verbais celebradas entre os contratantes -, para se aferir a natureza do vínculo entre elas e a sua validade para fins de comprovação da experiência profissional, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ. - **Item 7 (texto oficial):** Diante da impossibilidade de se afastar o primeiro fundamento adotado no acórdão recorrido, resta prejudicado o exame da tese de julgamento extra petita, porquanto direcionada ao segundo alicerce adotado pela Turma julgadora, que possui natureza autônoma em relação ao primeiro e remanesce incólume em face dos óbices sumulares suso referidos. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Jacqueline Pitanga Teixeira em desfavor da ora agravante e de outros, requerendo a declaração de nulidade do documento que atestou o exercício profissional da mencionada corré, em razão de falsidade ideológica, apresentado em uma das fases do concurso público regido pelo Edital 04/2016-EBSERH/HRL/UFS, destinado ao provimento de vagas em empregos públicos efetivos de níveis superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Regional de Lagarto, da Universidade Federal de Sergipe. 2. A sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 1.388/1.392) foi reformada pelo Tribunal de origem, a fim de julgá-lo em parte procedente, a partir de dois fundamentos autônomos, a saber: (a) é parcialmente falsa a informação segundo a qual a ora agravante teria prestado serviços à empresa CRILAB entre 15/3/2014 e 14/3/2016, haja vista que na época em que cursou o mestrado, ela não desempenhou as atribuições que constaram no contrato apresentado; (b) impossibilidade de contagem do período em que a autora prestou trabalho voluntário. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 4. Impende acrescentar que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). 5. No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 107, 112, 113 e 607 do Código Civil, sendo certo que nas razões do apelo nobre não foi suscitada eventual afronta ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. O deslinde da controvérsia demandaria a interpretação tanto das cláusulas editalícias quanto daquelas contidas no contrato celebrado entre a ora agravante e empresa CRILAB - assim como a aferição da existência e o teor das alegadas alterações verbais celebradas entre os contratantes -, para se aferir a natureza do vínculo entre elas e a sua validade para fins de comprovação da experiência profissional, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ. 7. Diante da impossibilidade de se afastar o primeiro fundamento adotado no acórdão recorrido, resta prejudicado o exame da tese de julgamento extra petita, porquanto direcionada ao segundo alicerce adotado pela Turma julgadora, que possui natureza autônoma em relação ao primeiro e remanesce incólume em face dos óbices sumulares suso referidos. 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a379c880a29f496b5407d2a3a757932e833c641cbfa401604a59afa58c73a10f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)