# Registro público: TRF5 — 00002233220244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c379e65278a8c3e2887c92b4881da9f5b4a807beb018c4e8fbd05a2cdf116c72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-12** — Desistência (TPU 463)
> **2024-11-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Demissão ou Exoneração | Exercício arbitrário ou abuso de poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T16:14:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-22T17:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-10-23T17:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-25T10:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-25T10:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T15:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-12T16:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-14T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-14T00:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-14T00:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-25T10:16:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-12T15:18:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-12T16:23:11.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-12-14T00:03:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10280)
- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Demissão ou Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Demissão ou Exoneração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-14 trata do assunto oficial «Demissão ou Exoneração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000460620214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/502655/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000174520234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344973/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00080128620238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00000570820224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490449/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJGO — 00199135520208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152487/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Criminal
- [TJPR — 00000159420208160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006841/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPI — 00001865220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJMT — 00003282120178110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958186/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** c379e65278a8c3e2887c92b4881da9f5b4a807beb018c4e8fbd05a2cdf116c72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)