{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3283,"origem":"stj","sha256_origem":"56a5e035559aa1181adb9be49001a51adf7d5559269c9ffcd469e7a27213fe87","registro_original":{"id_fonte":"000814334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961863","numero_registro":"202103052214","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.\nPENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTS. 45, § 1º, E\n49, § 1º, AMBOS DO CP. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA\nSUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA\nDO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 49\nDO CP. INSTITUTOS DISTINTOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DISSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR. RESTABELECIMENTO,\nNO PONTO, DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. TESE DE VIOLAÇÃO\nAO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO SISTEMA ACUSATÓRIO E À\nPROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE\nNÃO TENHA APELADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\n1. Não há que se falar em violação ao direito ao contraditório, à\nampla defesa, bem como ao sistema acusatório e à proibição de\nreformatio in pejus. Com efeito, o Tribunal catarinense, ao adotar\num posicionamento dissonante ao da jurisprudência desta Corte\nSuperior, dá legitimidade ao Parquet, ainda que não tenha apelado\ncontra a sentença, de interpor recurso especial perante o Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Consta da sentença condenatória o seguinte trecho: substituo a\npena privativa de liberdade pelo pagamento de prestação pecuniária\nno valor de um salário mínimo, a ser depositado na Conta de Gestão\ndos Valores desta comarca para posterior aplicação numa entidade\nconveniada com o juízo.\n3. [...] a prestação pecuniária e a pena de multa são institutos\ndiversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é\npossível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do\nCódigo Penal (RHC n. 46.882/ES, Ministra Maria Thereza De Assis\nMoura, Sexta Turma, DJe 15/12/2014).\n4. Nos termos da decisão agravada, a pena restritiva de direitos\nconsistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no\nvalor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes\n(EDcl no HC n. 529.379/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n16/3/2020).\n5. O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do\nart. 49, § 1º, do Código Penal, para fixação do valor da prestação\npecuniária [...] (AgRg no HC n. 426.308/SC, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/6/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001 ART:00049 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO\nCÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 46882>>-ES\n(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ÉPOCA DO\nPAGAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no HC 529379>>-SC,\n         <<AgRg no HC 426308>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"771d3ae5248819251990a0be07bef351aeead27953575080b893c64a917e19ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}