# Registro público: TJAL — 00527904420118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5b9c688a57f02f7dbb742a82140d8cddc3038fa0af2c9d05549744c024f8dc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-16T14:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-17T07:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-17T16:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-13T16:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-14T16:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T16:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-20T17:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-18T17:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-20T17:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-11T18:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-18T09:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-25T16:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-16T10:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-09T17:23:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-06-05T10:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-17T06:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-13T16:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-09T11:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-15T14:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T15:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-12T12:19:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-29T20:14:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-09T19:08:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-05T19:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T16:11:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-26T19:42:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-26T19:13:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-15T19:17:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T19:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-09T11:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-06-08T21:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-12-12T10:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-11T17:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-23T16:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-09T18:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-09T18:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3283261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-01-09 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d5b9c688a57f02f7dbb742a82140d8cddc3038fa0af2c9d05549744c024f8dc9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)