{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32833,"origem":"stj","sha256_origem":"868282640ced8ce7232774346ded825f88640ab3307f01580fb0084bc966bce9","registro_original":{"id_fonte":"000846850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218347","numero_registro":"202203065383","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA\nPELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.\nPRINCÍPIO DA ISONOMIA.\n1. A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para\nfigurar no polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC) não foi\napreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos\nembargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante\na falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula\n282/STF.\n2. Em razão do princípio da isonomia, firmou-se perante esta Corte o\nentendimento de que deve ser aplicado o prazo quinquenal à\npretensão de ressarcimento apresentada pela Fazenda Pública.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)\n(PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES AJUIZADAS PELA FAZENDA PÚBLICA -\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1647056>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1590041>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"213e53268405846d4b63ad80e1aeab81f5968ac8b4b4f0fd29711168b565dad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}