{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32834,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a9c2121863f5a466950f5e383cd410ff1824cdddcfae1373e26efa0b6079ac","registro_original":{"id_fonte":"000846854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192201","numero_registro":"202202624518","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO.\nALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE\nRODOVIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF.\nVALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. LAUDO\nJUDICIAL.\n1. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo\nDepartamento de Estradas de Rodagens de Santa Catarina - DER/SC em\ndesfavor da parte agravada.\n2.  A Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de que\nocorreu \"valorização posterior do bem em razão da implantação da\nrodovia, no caso a SC-401.\" (fl. 887), tampouco o tema foi suscitado\nnos embargos declaratórios perante o Tribunal a quo. Portanto, à\nfalta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula\n282/STF.\n3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização\ndeve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial.\nExcepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a\nmitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo\nperíodo de tempo havido entre a imissão na posse e a data da\nrealização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o\nmontante da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa\ndo proprietário expropriado.\n4. No caso, não ficou caracterizada situação excepcional capaz de\nafastar a regra geral que trilha a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, segundo a qual o valor da indenização por\ndesapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art26"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1661943>>-SP, <<AgInt no REsp 1400296>>-RN\n(DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO -\nEXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1554756>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa8e2fa4a9a1608a04eba2467da60c01bf474c7309595bc33850921b7b6916cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}