{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32836,"origem":"stj","sha256_origem":"c23bde4b69510eb4a5b36c37bd0d87dbfa14813b2a6df4e83f8eab73f751b55d","registro_original":{"id_fonte":"000846870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125109","numero_registro":"202201384505","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR\nDO DER/DF. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.112/1990. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.\nNÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\n1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, ora\nagravante, pleiteia o recebimento de pensão por morte, benefício\ndeixado por ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do\nDistrito Federal - DER/DF, autarquia integrante da Administração\nPública Indireta do Distrito Federal.\n2. Caracteriza deficiência de fundamentação recursal a indicação de\nofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990, que \"Dispõe sobre o regime\njurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e\ndas fundações públicas federais\". Incidência da Súmula 284/STF.\n3. Entende esta Corte que \"a Lei n. 8.112/1990, quando aplicada,\nsubsidiariamente, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal,\nostenta natu reza de legislação local, atraindo a orientação da\nSúmula n. 280/STF\" (AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022).\n4. Para além do fato de a tese de cerceamento de defesa não ter sido\nacompanhada da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente\nafrontado, o que atrai a vedação da Súmula 284/STF, acrescente-se\nque, na forma da jurisprudência, \"É defeso à parte inovar em sede de\nagravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do\napelo especial, dada a preclusão consumativa\" (AgInt no REsp n.\n2.004.046/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 11/4/2023).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 8.112/1990 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS\nE AO DISTRITO FEDERAL - NATUREZA DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1409884>>-MG\n(INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004046>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e52c7d4deb89b87756a3fa99c265c5fa79f8f2fe2f1eef7bb207fe9e79acc84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}