# Registro público: STJ — 2125109 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-05 - **Publicação:** 2023-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32836.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c23bde4b69510eb4a5b36c37bd0d87dbfa14813b2a6df4e83f8eab73f751b55d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000846870 - **Número de registro na fonte:** 202201384505 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR DO DER/DF. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.112/1990. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, ora agravante, pleiteia o recebimento de pensão por morte, benefício deixado por ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Caracteriza deficiência de fundamentação recursal a indicação de ofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Incidência da Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Entende esta Corte que "a Lei n. 8.112/1990, quando aplicada, subsidiariamente, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, ostenta natu reza de legislação local, atraindo a orientação da Súmula n. 280/STF" (AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022). - **Item 4 (texto oficial):** Para além do fato de a tese de cerceamento de defesa não ter sido acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado, o que atrai a vedação da Súmula 284/STF, acrescente-se que, na forma da jurisprudência, "É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR DO DER/DF. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.112/1990. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, ora agravante, pleiteia o recebimento de pensão por morte, benefício deixado por ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, autarquia integrante da Administração Pública Indireta do Distrito Federal. 2. Caracteriza deficiência de fundamentação recursal a indicação de ofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Incidência da Súmula 284/STF. 3. Entende esta Corte que "a Lei n. 8.112/1990, quando aplicada, subsidiariamente, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, ostenta natu reza de legislação local, atraindo a orientação da Súmula n. 280/STF" (AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/8/2022). 4. Para além do fato de a tese de cerceamento de defesa não ter sido acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado, o que atrai a vedação da Súmula 284/STF, acrescente-se que, na forma da jurisprudência, "É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/4/2023). 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LEI 8.112/1990 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL - NATUREZA DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF) STJ - <>-MG (INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL) STJ - <>-DF ## Súmulas citadas - STF:280 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c23bde4b69510eb4a5b36c37bd0d87dbfa14813b2a6df4e83f8eab73f751b55d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)