{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32837,"origem":"stj","sha256_origem":"287151ea1c670018e8a56a9b6076853ed7bbaddfdff7dd4658ceca0aef315990","registro_original":{"id_fonte":"000846872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135042","numero_registro":"202201542195","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\nPLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DOS VALORES A\nRECEBER POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV EM MOMENTO FUTURO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Ressalta-se que \"o aferimento da insuficiência econômica para\nfins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as\ncircunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou\njurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.\nAssim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da\nexigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do\nCPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o\ncrédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019,\nDJe 22/8/2019.\" (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de\n14/10/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DOS VALORES A\nRECEBER EM MOMENTO FUTURO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1611540>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1727995>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1907868>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aedcc37a43095d90c3ad9e47ef2001a1ed165ef9543159d97cd2f35ba21cd326","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}