# Registro público: TRE-GO — 00000446320136090047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bbf5c5f3f707c054c3c9422fd7ba8d820d87ac7092ee3139953a4593eb85d5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 12270)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-27T10:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-03-12T12:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-03-17T16:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-03-17T16:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-03-18T12:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-02T15:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-02T16:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-03T09:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-03T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-03T14:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-07T12:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-07T12:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-07T16:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-23T21:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-25T15:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-28T17:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-28T17:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-28T17:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-08T17:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-08T17:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-08T17:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-08T17:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-08T17:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-08T18:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-12T16:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-16T14:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-16T14:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-05-26T13:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-02-27T10:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-03-18T10:43:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-03-18T10:43:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-03T11:40:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-03T11:40:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-04T00:51:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-04T00:51:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-07T16:28:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-07T16:28:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-10T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-10T02:35:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2025-04-10T02:35:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284063.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bbf5c5f3f707c054c3c9422fd7ba8d820d87ac7092ee3139953a4593eb85d5d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-28 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:32:49\.512000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250227104513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bbf5c5f3f707c054c3c9422fd7ba8d820d87ac7092ee3139953a4593eb85d5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000456420206090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428433/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-GO — 06000701420236090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299330/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SC — 06000867420216240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300784/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000255020266090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536523/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-PR — 06000439820216160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442729/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-RJ — 06000922020216190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433346/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-PA — 06000025220216140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433232/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 044ª ZONA ELEITORAL DE PORTEL PA
- [TRE-RS — 00002301520166210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535281/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000446320136090047 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bbf5c5f3f707c054c3c9422fd7ba8d820d87ac7092ee3139953a4593eb85d5d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bbf5c5f3f707c054c3c9422fd7ba8d820d87ac7092ee3139953a4593eb85d5d
- **SHA-256 do comentário:** b627f73bc72b02c28ca97128e46bc1ba5de00ee301c08b45f1d16dbe8c21671c