# Registro público: TRE-RJ — 06000427620266190090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac71e7aa3ebc4f4b1b9b959cb8f7bcd905fd9538fd25209cd33d46aeeea69803

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-25
- **Último ato com data válida:** 2026-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2026-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-25T15:41:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-25T17:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-25T15:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-25T17:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T11:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T11:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T11:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T16:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-30T11:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-30T11:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-25T15:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T11:27:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T11:27:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-27T17:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-28T00:26:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}
- 2026-08-30T11:12:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15076", "nome": "090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac71e7aa3ebc4f4b1b9b959cb8f7bcd905fd9538fd25209cd33d46aeeea69803.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-27 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-08-27 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-08-30 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T11:51:50\.866000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260825154159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac71e7aa3ebc4f4b1b9b959cb8f7bcd905fd9538fd25209cd33d46aeeea69803

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384120258174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305186/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TRE-RJ — 06000171220256190765](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658185/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / 011º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO V
- [TJGO — 00252432320198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289337/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / 3ª Vara das Garantias
- [TJPE — 00000193520268172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326517/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJAP — 00013083920258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326124/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / Gabinete 01 da Central de Garantias
- [TRE-SC — 06000052420266240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305468/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TJGO — 00122147920208090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301883/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / Vara Judicial
- [TJES — 00000878020258080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259315/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000427620266190090 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac71e7aa3ebc4f4b1b9b959cb8f7bcd905fd9538fd25209cd33d46aeeea69803.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac71e7aa3ebc4f4b1b9b959cb8f7bcd905fd9538fd25209cd33d46aeeea69803
- **SHA-256 do comentário:** 7250d467596ea529a56788100696dbe145b31acba5a48856190c614b4757bc43