# Registro público: TJAM — 00095815820238041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284497/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284497.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-18 - **Último ato com data válida:** 2023-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-29** — Documento (TPU 581) > **2013-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2013-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-03-21** — Apensamento (TPU 135) > **2013-03-18** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-29T21:48:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-21 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T08:00:34\.678000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130318134544 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00015626320238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289685/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00027644120248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168290/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAP — 00060951920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAM — 02271944920138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288713/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRO — 00050249520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091955/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRF2 — 50071369620204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TJAC — 00007188920168010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091500/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Mâncio Lima - [TRF2 — 50013800920204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091496/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e2f27c43ba849ba6cae983c6210f9cbeb0f6146735eb4dcab9d8866f6c63d577 - **SHA-256 do registro documental:** 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb - **SHA-256 do registro documental:** 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 290c33ce209d05936878672ad000bf934b18aaf563d3a4d9e31bcdb559c3af4b - **SHA-256 do registro documental:** 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bfc3e5749f7275342f3f3f943bbb87946682bc9dbd4be15138a38ff96455890 - **SHA-256 do registro documental:** 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00095815820238041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a34ba2def2ef67bfa4d85c32992625a90b034130900ba0a6d8f9e89555d6391 - **SHA-256 do comentário:** 7cb6b47ea2d57c79a464fe8d8884d963048fc9e6d156a105f2614ece32976dd0