# Registro público: TSE — 00001290520126040021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be5659e1e97471d77c90c081ff7b7fa69b0dbbae08befd4d4b308fd063ead488

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-06T16:37:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-10T12:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-14T18:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-31T11:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-19T13:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-31T16:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-22T22:36:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-08-23T14:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-05T17:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T14:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T14:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-16T15:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T12:10:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-06T15:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T16:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-10T12:45:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-27T09:39:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-27T09:39:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-31T11:47:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-31T12:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-07T15:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-19T13:59:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-16T14:06:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-16T14:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-22T18:25:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-22T18:25:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-31T16:26:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-06T16:33:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-02-06T16:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-06T16:40:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-02-06T19:06:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-06T19:09:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-02-09T15:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-10T12:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-14T18:02:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2015-08-14T18:07:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-08-17T16:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-03-23T10:10:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-23T12:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328466.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be5659e1e97471d77c90c081ff7b7fa69b0dbbae08befd4d4b308fd063ead488.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-06 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-22 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-22 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.024193615Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-06T16:33:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be5659e1e97471d77c90c081ff7b7fa69b0dbbae08befd4d4b308fd063ead488

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001290520126040021 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be5659e1e97471d77c90c081ff7b7fa69b0dbbae08befd4d4b308fd063ead488.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be5659e1e97471d77c90c081ff7b7fa69b0dbbae08befd4d4b308fd063ead488
- **SHA-256 do comentário:** d18dcac5bbb759f4440befd72d85bdd735ae54b0d2eee810afe79aaf604377af