{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32847,"origem":"stj","sha256_origem":"147efa4a8f9b274dab76b34e11d31804137e2bb7ee834e409d9f54c0a3df9256","registro_original":{"id_fonte":"000847157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211695","numero_registro":"202202940443","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\nIMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.\nPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são\nimpenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos\ndepositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que\na parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz,\nindependentemente da manifestação da interessada, indeferir o\nbloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores\nconstritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem\ncognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida,\ncabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude\ndo devedor.\n2. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1afb16ee0a512d8462575d2f586175c06df785efd3fb3b32e793dfb20727b9ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}