# Registro público: TRF6 — 00064317420134013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3285144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3285144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 178013125b4bdde16ac6d47796a533a47be70c6fd62d0e398c25936401b99fc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-11
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Art. 58 ADCT da CF/88 | RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-11T19:26:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-10T11:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-15T15:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-22T19:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T19:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T19:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T15:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-02T14:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-01T10:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T12:14:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-30T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-30T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T19:48:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-01-28T04:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-02T14:40:30.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2022-09-15T12:14:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-30T15:24:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-09-12T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T09:59:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2017-10-10T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-17T12:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-30T14:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-07T13:04:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-02-19T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T11:39:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2020-09-29T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-01T02:09:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-09T14:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T10:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T11:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6140](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6140)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/178013125b4bdde16ac6d47796a533a47be70c6fd62d0e398c25936401b99fc2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 58 ADCT da CF/88 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-10 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-12 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Art. 58 ADCT da CF/88»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Art. 58 ADCT da CF/88»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Art. 58 ADCT da CF/88»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:11:16\.193256498Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-11T09:16:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 178013125b4bdde16ac6d47796a533a47be70c6fd62d0e398c25936401b99fc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00041930220194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881968/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120, 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00353275520114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979053/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 00042485520164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644415/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00471009020044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336624/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01
- [TRF6 — 00073327820144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554144/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / Gabinete 04
- [TRF2 — 00224710420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF4 — 00131707719934047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730234/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJPI — 00002219620088180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627401/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4a7d48eff01e720f13e3e4a33667fc41e1670ceac7d70fe196d546b0d1a32fe
- **SHA-256 do registro documental:** 178013125b4bdde16ac6d47796a533a47be70c6fd62d0e398c25936401b99fc2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064317420134013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Art. 58 ADCT da CF/88 | RMI - Renda Mensal Inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 01”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/178013125b4bdde16ac6d47796a533a47be70c6fd62d0e398c25936401b99fc2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 178013125b4bdde16ac6d47796a533a47be70c6fd62d0e398c25936401b99fc2
- **SHA-256 do comentário:** 19f4412c2c2686a209a97d7e2d4fcc809c77c2fd181fcdb50176fa173e64c267