# Registro público: TJPA — 00033245020208140351 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328518/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328518.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ab3e11b5f1a8679c82d64852df4de1b218321b1d6f9fae314e78529436a5615 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-21 - **Último ato com data válida:** 2022-01-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-18** — Remessa (TPU 982) > **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-18** — Petição (TPU 85) > **2021-07-02** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-28** — Documento (TPU 581) > **2021-06-02** — Audiência (TPU 970) > **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-05** — Audiência (TPU 970) > **2021-05-04** — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101) > **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-29** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-21T10:48:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2020-10-21T10:48:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2020-11-24T18:56:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2020-11-26T16:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-01-26T15:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-04-29T17:45:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-05-04T19:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-06-28T14:33:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-06-28T16:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-08-18T23:04:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2022-01-18T17:24:32.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2020-11-24T19:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2020-11-24T19:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-05-04T19:57:38.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-07-02T18:13:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} - 2021-08-18T23:42:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8318", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-29 — Audiência; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-04 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-02 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-02 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-10T03:26:31\.880000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201021104838 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ab3e11b5f1a8679c82d64852df4de1b218321b1d6f9fae314e78529436a5615 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002009520198180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TRE-PA — 00000318120186140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249737/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / 069ª ZONA ELEITORAL DE JACUNDÁ PA - [TJCE — 00113206720218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249721/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA - [TJPE — 00000314620258173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TJPE — 00000316220228172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249664/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJAM — 00000034720238044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249646/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJGO — 00205201720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJSP — 00010315220178260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BASTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7ab3e11b5f1a8679c82d64852df4de1b218321b1d6f9fae314e78529436a5615 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)