# Registro público: TRF3 — 00063844420064036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cf7370bd564404d5f92a0371f38ae2c1cb67b3fa7021d718895b238dbd0d3a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-26
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-12-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2012-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2011-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-06-26T13:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-06-27T10:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-30T15:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-30T15:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-16T18:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-02T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-10-07T16:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-24T13:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-04-28T14:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-29T18:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-10-02T13:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-02T13:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-03T15:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-12T13:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-11-17T16:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-05T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-05T17:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-24T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-14T12:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2006-06-27T10:09:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-06T11:45:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-14T16:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-26T18:42:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-23T16:33:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-17T17:47:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-30T16:24:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-18T15:43:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-31T10:49:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-06T10:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-25T15:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-08T16:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-03T13:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-24T17:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-09T18:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-19T16:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-04T16:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T13:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T15:41:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-12-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00083904820114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF2 — 50078123320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323843/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50013401020234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170443/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Campos
- [TRF3 — 00103796020094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00032183820054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002457620154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Formosa
- [TRF1 — 00002451620094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Brasília
- [TRF6 — 00001273620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Sete Lagoas

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) — Afinidade temática entre títulos