{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32857,"origem":"stj","sha256_origem":"498dcb03bc5402678f08d4e66f6d24b3ae2c0214c39437f0ec1b84f26eadbcfc","registro_original":{"id_fonte":"000847241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1343627","numero_registro":"201201916555","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2013-04-09","data_publicacao":"2013-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA\nDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO\nCONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA\nJULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC.\n1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da\ncontrovérsia REsp. n. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou\nentendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora\nquando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de\ntrabalho.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima\n(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004506 ANO:1964\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1089720>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d48c091908fe56013335243bf72246f86e670eca6566ca9d215e73fde3934714","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}