{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3286,"origem":"stj","sha256_origem":"358cf083adc57fd21824f74da788cd46d33db1c2678a1c615cc4c42045079d8c","registro_original":{"id_fonte":"000814337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891554","numero_registro":"202002157313","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nOPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\nCONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE.\nPRECLUSÃO. PRECEDENTES. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nMATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO\nE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS.\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ART. 28-A\nDO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1853262>>-AC,\n         <<AgRg no AREsp 1507464>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1832301>>-PR,\n         <<REsp 1465219>>-RN\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1858165>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1796941>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1867692>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1954858>>-CE\n(INTERCEPTAÇÃO - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - CONEXÃO COM CRIME\nPUNIDO COM RECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 125670>>-SC\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 479519>>-PR,\n         <<HC 518882>>-MG\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1907555>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a43b05219130cfb10383e1ed5592d2e09479285bf259d5b802445bfc7eab909a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}