# Registro público: TJSE — 00000018919958250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286135/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286135.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fc2cfd524bdcfc8dc6a6523d9cc51a872cf7f56b3440ce115890cc5c92f8df4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-12-26 - **Último ato com data válida:** 2016-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-27** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-12** — Decisão (TPU 3) > **2015-05-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-17T09:43:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-06-21T12:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T13:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-17T13:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-11T11:20:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-21T13:57:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-08T17:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-26T11:25:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-12T13:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T22:57:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1997-08-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T12:07:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-29T10:02:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-27T12:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-23T10:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-03T10:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-03T08:58:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-12T12:33:22.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-05-12T07:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-11T16:04:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-07T09:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-22T08:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-16T10:59:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-02T08:42:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-30T10:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T12:35:07.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-23T09:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-17T10:53:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-15T15:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-25T12:53:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-09T19:26:51.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-04-29T09:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-16T13:23:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-16T08:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-25T11:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-27T13:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-27T13:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-27T13:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-27T13:28:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-11-06T09:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286135.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fc2cfd524bdcfc8dc6a6523d9cc51a872cf7f56b3440ce115890cc5c92f8df4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-12-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 1997-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 1997-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 1998-02-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2009-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-17 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-04-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1997-06-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1998-02-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:49:10\.412000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19951226120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2fc2cfd524bdcfc8dc6a6523d9cc51a872cf7f56b3440ce115890cc5c92f8df4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000018919958250033 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “ITABI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2fc2cfd524bdcfc8dc6a6523d9cc51a872cf7f56b3440ce115890cc5c92f8df4 - **SHA-256 do comentário:** 3909a26518ba5594abfe730f5ca10d8f9fe65f296fd2029e8eeda4b7a1c79975