# Registro público: TRT3 — 00000959720105030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4e1045cf6aa3c689953d88224e6ed6a56e973f356a9edd623d9f8745e11d946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-27
- **Último ato com data válida:** 2017-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2011-12-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-12-09** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-07-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-07-05** — Provisório (TPU 245)
> **2011-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-05-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-04T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-05-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-07-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-12-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT3 — 00001674420145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT6 — 00000892020225060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT12 — 00000562620205120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT13 — 00001726120225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00001727420175130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3285142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001426620255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3284662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** b4e1045cf6aa3c689953d88224e6ed6a56e973f356a9edd623d9f8745e11d946
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)