# Registro público: STJ — 00002427220188160109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24da03b9f092fdbc5cf61ada75ca5d1b0b1938202558d78e98db1746be6e62a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parceria Agrícola e/ou pecuária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-18T08:16:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-18T10:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-28T15:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-03T09:30:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-03T11:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-01T20:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-01T20:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-07T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-07T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T11:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-02-18T14:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-20T20:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-18T13:37:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-01T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T10:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-17T14:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-17T15:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-03T15:24:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-17T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T15:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-28T16:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T05:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-01T20:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T14:10:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-12-07T05:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-15T06:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T15:56:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-05-16T05:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-01T05:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-08T05:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-29T12:57:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-01T05:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T05:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-12T13:02:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-12T13:02:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-23T11:30:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-23T11:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-23T18:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-01T20:15:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-06T14:10:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4794)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00200876020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00155103720168130428](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003183720078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932564/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4794
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [STJ — 00004101520218250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900030/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [STJ — 00004048120118240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893426/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJMT — 00003179320068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859565/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4794
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMT — 00003181620188110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839775/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4794
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- [TJES — 00001448120218080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4794
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES