# Registro público: TJPR — 00836551420218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc16fd4538a19aff0938936a35a7b2ac672fffcd4f5a72e1e6884f711b53eb1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14 - **Último ato com data válida:** 2021-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-06-23** — Documento (TPU 581) > **2021-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tarifas ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-14T22:04:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-04-15T18:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-16T17:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-13T17:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-19T18:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-19T18:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-23T20:03:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-15T18:32:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-04-16T13:29:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-17T08:45:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-12T00:35:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-19T18:33:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2021-05-20T13:30:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-30T00:50:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-15T00:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-23T18:34:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-06-23T20:03:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-23T20:03:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-19 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:09\.605613197Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210415183239 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fc16fd4538a19aff0938936a35a7b2ac672fffcd4f5a72e1e6884f711b53eb1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00947264720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204301/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002174020178100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� - [TJPR — 00781288120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439615/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11807 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - [TJMA — 00002169020098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJMA — 00002142320098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 5� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJPB — 00006584920168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / Vara Única de Solânea - [TJPI — 00001904420128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fc16fd4538a19aff0938936a35a7b2ac672fffcd4f5a72e1e6884f711b53eb1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)