# Registro público: TRE-PR — 06000178920266160076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286804/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e77718786759d72717210eeb9b982fb99349ee2735846aa62faee4c315fed80c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-14** — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
> **2026-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-08T17:50:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-05-11T15:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-16T14:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-11T15:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-11T15:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-26T18:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-26T18:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-26T18:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-10T00:31:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-15T18:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-16T14:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-14T14:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-14T14:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-14T14:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-17T14:31:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-18T00:15:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-20T17:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-27T17:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T15:26:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T15:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T15:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-05-08T17:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-01T22:32:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2026-06-01T22:32:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-14T13:01:11.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-08-14T13:01:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T15:30:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15518", "nome": "76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul"}}
- 2026-09-16T15:30:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000107620206130275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927140/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 275ª Zona Eleitoral - Ubá
- [TRE-PR — 06000366220216160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925048/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-BA — 06000472120246050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926971/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 38 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000796420246190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926333/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ
- [TRE-MG — 06000111720206130128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926323/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 128ª Zona Eleitoral - Inhapim
- [TRE-RJ — 06000795620266190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926108/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS RJ
- [TRE-MG — 06000106220206130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924738/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 21ª Zona Eleitoral - Bambuí
- [TRE-RJ — 06000795620246190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924677/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ