{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32869,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5b1383aac8f46c34910fd22370360936509e1663d934d745ee51c4d482d6be","registro_original":{"id_fonte":"000847625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924302","numero_registro":"201702571532","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DURANTE\nA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.718/98. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP\n1.104.184/RS (TEMA 455/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS\nAUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL\nDESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ANÁLISE DE AFRONTA\nA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. \"Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o\nentendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso\nrepetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para\no devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041\ndo CPC\" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017).\n2. Caso concreto que tem por objeto a mesma temática do repetitivo\nconsubstanciado no REsp  1.104.184/RS (Tema 455/STJ), razão pela\nqual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá,\nno juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, se\ndecida em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.\n3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,\nirrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.773.560/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de\n1°/9/2022; AgInt no REsp 1.780.744/RS; AgInt no AREsp 608.190/PE,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt\nno REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018.\n4. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins\nde prequestionamento, eventual violação a dispositivo ou princípio\nconstitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal\nFederal.\n5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67fdde8656eef57fdc9da00d54fc4063409541681f76cf6411c7d69fa06284df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}