{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3287,"origem":"stj","sha256_origem":"dafa159e00e0549a77a9aada0435930690c8ec4f02d91e1bf5a63f3d7197eecf","registro_original":{"id_fonte":"000814338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891554","numero_registro":"202002157313","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nOPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\nCONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE\nNULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES.\nMATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO\nTIPO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA.\nDOSIMETRIA. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO\nVÁLIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRADITÓRIO - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PROVAS - FASE\nINQUISITORIAL - FASE JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1872115>>-RJ\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 459479>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1796941>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1817460>>-MG\n(FRAUDE À LICITAÇÃO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 696171>>-PB,\n         <<HC 384302>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1345383>>-BA\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 479519>>-PR,\n         <<HC 518882>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c85c18ca96bfd3718471732dfc751acd52e55c699cf6a815c515a5fca7665a51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}