# Registro público: STJ — 1891554

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-03
- **Publicação:** 2022-05-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3287.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dafa159e00e0549a77a9aada0435930690c8ec4f02d91e1bf5a63f3d7197eecf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
OPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.
CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE
NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO
TIPO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO
VÁLIDA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTRADITÓRIO - CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PROVAS - FASE
INQUISITORIAL - FASE JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1269461>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1872115>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 459479>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1796941>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1817460>>-MG
(FRAUDE À LICITAÇÃO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 696171>>-PB,
         <<HC 384302>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1345383>>-BA
(EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 479519>>-PR,
         <<HC 518882>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
- LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1993-06-21%3B8666%21art90)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1960357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41764/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90
- [STJ — 2108505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130953/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2101149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57018/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA