{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32872,"origem":"stj","sha256_origem":"196d3111077adb4fd45712f4c80aa5016bd3c24be89733ec3831ea1971dc3246","registro_original":{"id_fonte":"000847628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090303","numero_registro":"202200759908","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE\nPASSAGEIRO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO\nINTERNO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO\nQUANTUM. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. O acórdão estadual não se afastou da orientação jurisprudencial\ndeste Superior Tribunal, firme no sentido de que a responsabilidade\ndecorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, cabendo\nao concessionário do serviço público a reparação do dano causado\nquando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do\nserviço, além do que a culpa de terceiro não é apta a romper o nexo\ncausal quando se mostra conexa à atividade econômica e aos riscos\ninerentes à sua exploração, caracterizando fortuito interno.\n2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade\nde reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ. Nessa linha de raciocínio, ressalte-se que\na jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que\no quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou\nexorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, o que não se verifica na espécie.\n3. \"É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do\nquantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na\ndemanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,\na teor do disposto na Súmula 7 do STJ\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.001.322/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f15de03933d65796b2d8c9a7ff6f3f1f24cb53ec6731fc0ff047648907b7190e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}