# Registro público: TJAL — 07003646820178020012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9efc7e72ac8ebafd9bd61836f149e0b8ae70d88772081f78b6b97c90a7593c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-31
- **Último ato com data válida:** 2020-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-02T21:16:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-02T15:16:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-15T09:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-15T09:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-15T09:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-14T18:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-27T12:50:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-27T10:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-02T08:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-02T08:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T09:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T21:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-22T15:15:18.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-09-24T11:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T09:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-17T09:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-06T07:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-06T07:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-30T13:01:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-08-29T11:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-29T10:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-03T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-03T09:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-09T09:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T21:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T21:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-02T14:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-02T14:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-02T09:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-02T09:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-02T08:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-02T08:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-02T08:20:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-02T08:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-02T08:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-09T09:49:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-08T15:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-08T11:58:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-04T11:28:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-03-12T09:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9efc7e72ac8ebafd9bd61836f149e0b8ae70d88772081f78b6b97c90a7593c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-09-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-12-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-30 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:43\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170525153620
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9efc7e72ac8ebafd9bd61836f149e0b8ae70d88772081f78b6b97c90a7593c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00004547920218020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360061/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJPE — 00000350719908171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797612/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJPE — 00000353020228172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910877/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJAL — 07000784120198020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352810/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJAL — 00000466220208020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340258/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana
- [TJPE — 00000349120268173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815053/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJPB — 00003892820108150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454618/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Vara Única de Serra Branca
- [TJPB — 00003236420158150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963116/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano / Vara Única de Solânea

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07003646820178020012 no TJAL está identificado por “Habilitação para Adoção”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b9efc7e72ac8ebafd9bd61836f149e0b8ae70d88772081f78b6b97c90a7593c7
- **SHA-256 do comentário:** 15d39095c2223587438d9b394516228ff961879080fa2785529c1dd7e2fc05e1