{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32874,"origem":"stj","sha256_origem":"8808f6ca2bbe366b97cb69aff6bcfb905aa1e04295aafe5dd301a4f8782d1879","registro_original":{"id_fonte":"000847630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023533","numero_registro":"202202719240","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA\nVERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Na hipótese vertente, verifica-se a ocorrência de erro material\nna fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante é\nsociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere no\nconceito de \"Fazenda Pública\" consignado no parágrafo 3º do art. 85\ndo CPC.\n2. Esta Corte assevera que \"é devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015,\nquando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:\n(a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando\nentrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente\nou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;\n(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito\nem que interposto o recurso\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1365095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 17/9/2019, DJe 24/9/2019).\n3. No caso, o recurso especial foi integralmente provido, o que\nafasta a hipótese de incidência do parágrafo 11 do artigo 85 do CPC.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro\nmaterial apontado, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a9ad1685ef96e256a6058f94b88fd147e393d99f53e979683b473bdd4c41304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}