{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32879,"origem":"stj","sha256_origem":"4c17153eb446fe7b261cb18b4ea7dc5f43f4e1e401d292ab261445ffc8f3cdc4","registro_original":{"id_fonte":"000847635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892288","numero_registro":"202101509847","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. EXECUÇÃO\nFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto\nque a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde\nda controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela\nparte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial acerca\nda ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria o reexame do\ncontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria\nna formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na\nvaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova\ne à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a\nSúmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n3. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, sob o rito do\nart. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Temas 566 a 571), pacificou o\nentendimento de que o termo inicial do prazo prescricional previsto\nno art. 40 da Lei 6.830/1980 conta-se, automaticamente, da data da\nciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou\nde bens penhoráveis (REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de\n16/10/2018). No caso em questão, inexistem os pressupostos para o\nreconhecimento da prescrição porquanto houve a localização do\ndevedor e a nomeação de bem imóvel à penhora.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f861ec3e0a0e57befb3b06c12bd7f61104cbfcc905230b71e4ebfb31efc344fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}