{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3288,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3eba90312182b3fea1c048b098a39258845de27b72bfc569b63e29acd46915","registro_original":{"id_fonte":"000814339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729163","numero_registro":"202200729057","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PERPETRADOS. LONGEVIDADE\nDA PENA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nlongevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados,\npor si sós, não servem como fundamentos para impedir a progressão de\nregime prisional, devendo ser levados em consideração, para esse\nfim, os fatos ocorridos no curso da execução penal (HC n.\n710.734/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe\n18/2/2022).\n2. No caso, o agravado já registra lapso necessário à progressão de\nregime (requisito objetivo) e, além disso, possui bom comportamento\n(requisito subjetivo), pois não praticou falta disciplinar de\nnatureza grave nos últimos 12 meses, o que autoriza a progressão,\nnos termos dos art. 83 do Código Penal.\n3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083"],"jurisprudencia_citada":"(LONGEVIDADE DA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS -\nIMPEDIMENTO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - FATOS OCORRIDOS NO\nCURSO DA EXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 710734>>-SP\n(INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - JULGADOR -\nMOTIVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 711867>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26ebe5599ba550185747101237244424bc5bdfbb445a2c249a4135e501eb6a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}