# Registro público: TJBA — 00027946620178050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ece72940b9f65af617e1cf1f70d26c1aa2f393771dad2fb6c0643e83cd012a90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-28T12:31:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-03-28T12:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-19T10:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-20T10:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T11:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-20T11:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-20T11:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T11:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T11:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T11:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T11:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T11:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T11:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T11:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T11:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T11:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-10T11:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-11T10:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-11T10:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-11T10:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-18T12:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-16T07:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-16T07:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-11-16T09:36:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-11-16T09:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-12-05T09:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-12-05T09:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-12-05T11:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-12-16T00:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T09:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2018-01-17T09:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-11-19T08:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-11-19T08:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-11-19T08:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-03-28T12:31:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-03-29T12:31:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-05-09T09:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-07-19T10:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2017-12-05T09:06:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17072", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328847.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-20 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-16 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-12-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-01-17 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Raça» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00012178220198050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- [TJMS — 00002285920238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150900/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 4ª Vara Criminal
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJBA — 00073613820208050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- [TJBA — 00061651220178050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TJPR — 00000162320198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00030819020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003186920148110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR