# Registro público: TJMG — 06390716020148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3288486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f17701a02b457f673c55de39439567ff4ade7fd08be70d14b85ec7f5505a403

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-11T15:41:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10376](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10376)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 76184170620098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10376, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00095457820178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3890320/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10376, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00095483320178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888997/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10376, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 69534275520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737976/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10376, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 05665485020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247184/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10376, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000198620178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10376, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPA — 00000647920158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616334/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10376, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJPA — 00000621220158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10376, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO