{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32886,"origem":"stj","sha256_origem":"63b087c0e9c9419aef2d918905ba5edeb24ae396fe56e44b399df3886beb3260","registro_original":{"id_fonte":"000847699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992209","numero_registro":"202103124491","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.\nANÁLISE. INVIABILIDADE.\n1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de\nofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem\na demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro.\n2. A revisão do valor da multa fixada por descumprimento de decisão\njudicial encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois sua imposição\nadvém das peculiaridades do caso concreto.\n3. Somente em situações excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o quantum arbitrado, admite-se a reavaliação, em recurso\nespecial, do montante fixado, o que não se observa no presente caso.\n4. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial,\na existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida\nurgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula\n735 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio\nDomingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 392829>>-PE, <<AgRg no AREsp 737374>>-PR\n(CONCESSÃO OU NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 331239>>-PI, <<REsp 1706944>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1530120>>-SC, <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b6d3af6951c6caa91452192953dc2c20300445c90fdfac430732109ab4c6f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}