{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32887,"origem":"stj","sha256_origem":"6259d513e81c16d886bf190b04d962539f5d67741d3ee15d0baefe983d7f6090","registro_original":{"id_fonte":"000847700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984514","numero_registro":"202103918158","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO\nCONSELHO. DROGARIA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO\nANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014. POSSIBILIDADE.\n1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos\nrepresentativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste\nSuperior Tribunal firmou a tese segundo a qual \"é facultado aos\ntécnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de\nFarmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria,\nindependentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos\narts. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto n.\n74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor\nda Lei n. 13.021/2014\" (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro Og\nFernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2017).\n2. Inaplicabilidade da vedação contida na Lei n. 13.021/2014 ao caso\nconcreto, uma vez que a pretensão formulada pela parte agravada na\npetição inicial do mandado de segurança - reconhecimento do direito\nde se inscrever no Conselho Regional de Farmácia, na condição de\nTécnico em Farmácia, e, ainda, de assunção de responsabilidade\ntécnica por drogaria - é anterior ao advento do referido diploma\nlegal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art15_par3","urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005991 ANO:1973\n        ART:00015 PAR:00003","LEG:FED DEL:074170 ANO:1974\n        ART:00028","LEG:FED LEI:013021 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICOS DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -\nASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA - LEI 13.021/14)\n   STJ - <<REsp 1243994>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 727),\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1246955>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 913504>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"598750e51d4f231bd633ac31a2964b45a301595c7f020ea7a41bf9650be3f22d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}